Legislação

REGULAMENTO DO I CURSO DE FORMAÇÃO DE MULTIPLICADORES EM TRABALHO, JUSTIÇA E CIDADANIA

I. Apresentação

Este regulamento apresenta as regras gerais e a organização básica do Curso de Formação de Multiplicadores em Trabalho, Justiça e Cidadania que é parte integrante do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania nas escolas municipais de Santa Maria.


II. Objetivo do Curso

O Curso tem como objetivo instruir os professores das escolas publicas municipais com lições sobre os direitos básicos da cidadania, habilitando-os como multiplicadores a transmitir aos alunos das escolas em que atuam e aos demais membros das comunidades em que estão inseridos, alguns conhecimentos úteis para a vida cotidiana, especificamente sobre os direitos da criança e do adolescentes, direitos do consumidor, direito do trabalho, direito previdenciário, direito da família, ética nas relações interpessoais, estrutura e funcionamento do Poder Judiciário e demais órgãos públicos.
Pretende-se estimular os participantes para a urgente necessidade de incluir definitivamente no conteúdo pedagógico das disciplinas regulares os temas transversais que podem diferenciar a formação do aluno, habilitando-o tanto quanto possível a conviver em sociedade de forma harmônica, solidaria, cumprindo seus deveres, conhecendo e exigindo seus direitos.
A educação é o caminho das transformações, das mudanças. Mas elas somente acontecerão no nível de que necessitamos se os professores forem prestigiados como essa nobre e digna profissão merece.
O Curso é, portanto, voltado para a qualificação dos mestres. Dos profissionais que fazem a diferença.

III. Estrutura e Conteúdo do Curso

O Curso será ministrado em 03 etapas, a saber:
a) Aulas Teóricas: 20 horas-aula
b) Aplicação dos conteúdos nas Escolas: 20 horas-aula
c) Orientação à Elaboração dos trabalhos dos Alunos: 20 horas-aula
Totalizam-se, então, 60 horas-aula.

a) Aulas Teóricas – A primeira etapa ocorre nos auditórios dos Foros do Poder Judiciário em Santa Maria e é composta de 05 módulos, cada um com temas distintos, vinculados as finalidades de atuação das instituições parceiras do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TLC).
Exposições temáticas, com pratica interativas, vídeos e palestras feitas por Juízes, Promotores de Justiça, Advogados e Professores de Universidades serão feitas em duas sextas-feiras (dias 13 e 27.06.2008) e no sábado (28.06.2008). Nos turnos da manha e tarde na sexta e somente pela manha no sábado.
Debate Virtual- Em complementação aos conteúdos feitos nessa etapa estará disponível no sitio eletrônico do Programa (www.justicaecidadania.com.br) um ambiente reservado para os questionamentos e esclarecimentos que os participantes considerarem necessários para melhor compreensão dos temas.
Os palestrantes ou os membros do Núcleo do Programa TJC comprometem-se a enviar as respostas no prazo de 48 horas, tanto por e-mail como correspondência postal.
Esta ferramenta de auxilio aos participantes estará habilitada durante todo o período de duração do curso, desde as aulas teóricas ate a faze de elaboração dos trabalhos artísticos pelos alunos.

b) Aplicação do Conteúdo nas Escolas – Os participantes desenvolverão os conteúdos da cada temática, de cada painel das aulas teóricas, nas disciplinas que ministram nas escolas onde o programa esta sendo aplicado. Com a utilização das cartilhas, de vídeos e de outros materiais de apoio, poderão elaborar plano de trabalho e retransmitir aos alunos as noções básicas dos direitos de todo o cidadão. Formam-se, assim, novos multiplicadores que poderão difundir seus conhecimentos junto às famílias, aos amigos e na comunidade.
Esta etapa, que terá também carga horária de 20 horas, é fundamental para a concretização dos objetos do Programa, que é atingir as comunidades mais carentes com importantes noções de direitos, desenvolvendo mecanismos de inserção social.

c) Orientação à Elaboração dos Trabalhos dos Alunos – Os alunos elaborarão trabalhos artísticos para demonstrar os resultados da aprendizagem do que foi ministrado em sala de aula, tanto diretamente pelos professores como também nas leituras e consultas às cartilhas, guias e outros matérias de uso do Programa. As orientações e o acompanhamento dos professores das escolas nessa etapa, que encerra com outras 20 horas a carga total do Programa, é vital para que se tenha uma avaliação concreta da eficácia das nossas ações em cada escola.

IV. Campos e Conhecimento

O Curso versara sobre os seguintes campos de conhecimento:
a) Estatuto da Criança e do Adolescente
b) Direito do Trabalho
c) Direito do Consumidor
d) Direito da Família
e) Direitos Fundamentais
f) Ética nas relações interpessoais e com a Administração Publica
g) Estrutura do Estado, Organização e Funcionamento do P. Judiciário
h) Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ministério Publico do Trabalho e Ministério Publico Estadual.

V. Supervisão

O Curso será supervisionado pelos Coordenadores do Programa TJC e por auxiliares por eles indicados para visualizar o mais satisfatório cumprimento das atividades do Curso.

VI. Controle de Freqüência

As presenças no curso serão computadas diariamente, por isso o comparecimento é obrigatório.
Cada um assinara sua folha presença no inicio de cada paainel.
Somente o comparecimento a no mínimo 80% das exposições autoriza o recebimento do certificado da participação com aproveitamento nas temáticas das disciplinas ministradas no curso.
Será configurada falta quando ocorrer atraso su´perior a 15 minutos no horário de inicio do painel e também quando ocorrer saída de 15 minutos antes do termino de cada painel.

VII. Aprovação e Certificação

Para obter a aprovação e a certificação de aproveitamento do curso o participante devera:
a) Presença integral e pelo menos 80% do total das atividades previstas para cada painel;
b) Realizar o trabalho de aplicação e desenvolvimento dos temas tratados no Curso com seus alunos em sala de aula;
c) Acompanhar e Orientar os trabalhos artísticos realizados pelos alunos nas Escolas.

VIII. Duvidas e Criticas

Todas as duvidas, criticas e sugestões de aperfeiçoamento devem ser apresentadas aos Coordenadores pessoalmente ou por meio eletrônico www.justicaecidadania.com.br .

IX. Casos Omissos

Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Coordenação do Núcleo do Programa trabalho, Justiça e Cidadania, ouvida a Secretaria de Educação Do Município e, se necessário, as demais instituições parceiras.

 

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